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Edição 144
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Clipping Jurídico

Exigência de uso de camisa em transporte público não configura constrangimento

Infecção por covid-19 só é considerada doença ocupacional se estiver vinculada com a atividade...

• LEI COMPLEMEMTAR Nº 976/2021:

Proteção de dados no setor transportador foi tema de webinar promovido pelo Sistema CNT

Empresa é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

Transferência de concessão com aval do Estado é constitucional, diz Pertence

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

Compensação Tributária Não Homologada Impede Novo Pedido Para Mesmo Débito, Ainda Que com Crédito...

Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento

Despacho de bagagens por motorista de ônibus não justifica acúmulo de função

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