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Jornal Fetransportes e do Sest Senat-ES - Edição 122
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Clipping Jurídico

TST valida jornada de 8h em turno de revezamento em ambiente insalubre

Contrato de autônomo como pessoa jurídica é legal se não há coação pela empresa

ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ

Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida

Entenda os casos relevantes para a economia que aguardam julgamento pelo STF em 2023.

Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a sindicato sem autorização.

PORTARIA RFB Nº 247/2022:

Decisão do Supremo sobre vale-pedágio cria enxurrada de ações milionárias

• PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757/2022:

TST: TAC perde a exigibilidade em virtude de legislação superveniente

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