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Edição 136
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Clipping Jurídico
PORTARIA RFB Nº 247/2022:
29 de novembro de 2022
Decisão do Supremo sobre vale-pedágio cria enxurrada de ações milionárias
16 de novembro de 2022
• PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757/2022:
3 de agosto de 2022
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
20 de julho de 2022
Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é...
19 de julho de 2022
Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo
18 de julho de 2022
STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei
3 de junho de 2022
Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF
30 de maio de 2022
Espólio Não Poderá Pedir Indenização para Herdeiros por Morte de Motorista
16 de maio de 2022
Empresa comprova a justa causa de motorista envolvido em atropelamento
12 de maio de 2022
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