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Transporte.Log – Edição 114
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Clipping Jurídico

PORTARIA RFB Nº 247/2022:

Decisão do Supremo sobre vale-pedágio cria enxurrada de ações milionárias

• PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757/2022:

TST: TAC perde a exigibilidade em virtude de legislação superveniente

Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é...

Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo

STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei

Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF

Espólio Não Poderá Pedir Indenização para Herdeiros por Morte de Motorista

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