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Edição 144
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Clipping Jurídico

Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial.

Juíza condena Ministério Público do Trabalho por litigância de má-fé

Justiça anula execução fiscal apresentada sem certidões da dívida ativa

TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes

Justiça proíbe viagens intermunicipais pela Buser com venda individual de passagens no Espírito Santo

Justiça Estadual julgará contrato entre motorista de carga e empresa

TRF3 – Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a gestantes

• LEI Nº 14.229/2021:

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

TST – Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

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