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Edição 144
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Clipping Jurídico

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

LEI Nº 13.725/ 2018:

DECRETO Nº 4310-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018:

Reforma trabalhista: Empregada que não compareceu à audiência terá que arcar com as custas...

Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

TRT17 – Valor determinado em Petição Inicial não exige liquidação

Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade

TST aplica julgamento do STF sobre terceirização

É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR

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