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Edição 144
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Clipping Jurídico

TST afasta dobra de férias por atraso ínfimo no pagamento

• PORTARIA SEPEC/ME Nº 24.471/2020:

Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga

STJ afasta responsabilidade objetiva de empresas de transporte por assédio sexual cometido por terceiro

Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à...

Sobre o impasse no pagamento das férias e do 13º salário

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020:

Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade

13º salário e férias: Governo divulga orientação oficial sobre pagamento.

MP 936: Governo reforça entendimento de que 13º deve ser integral nos acordos de...

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