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Edição 144
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Clipping Jurídico

LEI ESTADUAL Nº 11.331/2021:

TRT1 – Tese de “Fato do príncipe” para justificar demissão na pandemia é rejeitada

TRT-SC não reconhece Covid-19 como doença ocupacional

• Lei Estadual nº 11.299/2021:

Empresa ganha ação contra funcionário demitido após se licenciar com covid e ir viajar.

Afastado vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051/2021:

• LEI Nº 14.151/2021:

• PORTARIA MINFRA Nº 511/2021:

• CIRCULAR CEF N° 945/2021:

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Telefone

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