- CIRCULAR CEF N° 945/2021:
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
Vide norma no link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-945-de-28-de-abril-de-2021-316987672
BNDES vai suspender pagamento de dívidas de pequenas empresas por até 6 meses. Veja quem poderá se beneficiar
Medida deve atingir cem mil devedores de financiamentos indiretos, contratados com bancos intermediários. Parcelas suspensas somam R$ 2,9 bi
RIO – Em mais uma iniciativa para mitigar os efeitos da crise, o BNDES vai reeditar a suspensão temporária do pagamento de dívidas de micro e pequenas empresas. A pausa, no jargão econômico chamada de standstill, será de até seis meses. Segundo o banco, a medida atinge mais de cem mil firmas em todo o país.
O valor total das parcelas suspensas será de R$ 2,9 bilhões e vale para operações indiretas, nas quais o tomador do crédito levanta recursos junto a outros bancos e instituições financeiras.
A medida busca dar um alívio no caixa para as empresas em um momento de turbulência, mas as taxas de juros continuam a incidir nas parcelas congeladas, mesmo que pagas posteriormente.
Além da pausa dos pagamentos, o banco vai dar a possibilidade de pedir prorrogação de até 18 meses para o prazo final de amortização de contratos com taxa de juros de longo prazo (TLP).
– O que queremos é ajudar as empresas que precisam dessa pausa para voltar ao processo de normalidade, gerando empregos – explica o diretor de Participações, Mercado de Capitais e Crédito Indireto do banco, Bruno Laskowsky.
Outras iniciativas
Não é a única medida de socorro anunciada pelo governo nesta semana. Foi reeditado o programa de redução de jornada e salário a fim de preservar empregos, além de uma medida que flexibiliza relações trabalhistas.
O empresariado aguarda ainda uma nova rodada do Pronampe, programa de crédito a custo mais acessível, que teve três edições rapidamente esgotadas no ano passado.
No âmbito do BNDES, há planos de ampliar a medida que suspende pagamentos ainda neste primeiro semestre para empresas de médio e grande porte. Desta vez, porém, o grupo contemplado seria menor do que no ano passado, em uma medida voltada agora para os setores mais atingidos pela pandemia.
No ano passado, a iniciativa também durou seis meses, mas incluía empréstimos indiretos e os que são negociados diretamente com o banco para companhias de todos os portes, em um total de R$ 13,6 bilhões.
Para o empresariado, embora as medidas do governo anunciadas até agora sejam necessárias e bem-vindas, elas podem ter demorado demais a chegar. O primeiro trimestre registrou uma escalada de casos da doença e de mortes por Covid, o que resultou na adoção de novas medidas restritivas para evitar o aumento do contágio.
– Essa medida de redução de jornada e salário veio tarde demais. Se viesse no mês passado, faria sentido, quando estava fechado. Agora que estamos abrindo, como vou diminuir a carga horária dos meus funcionários? – perguntou Diogo Freitas, dono do bar Art Chopp, na Taquara, Zona Oeste do Rio.
Para não demitir nos últimos dois meses, o jeito no bar de Freitas foi remanejar a equipe, dando férias para alguns funcionários e mudando funções, com parte da equipe do salão participando de entregas ou trabalhando na cozinha.
Para Pedro Hermeto, dono do restaurante Aprazível, em Santa Teresa, e presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Rio (Abrasel), mesmo que tardio, o pacote de socorro vai aliviar a situação das empresas. Ele pretende aderir a uma redução de jornada e salário de 25%.
– Quando estávamos fechados, com grande restrição e era necessário reduzir a mão de obra, a medida não veio. Agora que se restabeleceu, fazem. Se tivessem editado há dois meses, a adesão seria gigantesca porque a necessidade era muito maior – afirmou, destacando porém que a suspensão do pagamento de dívidas por seis meses neste momento será útil.
“É fechar ou tentar”
Na gastronomia, mais de 350 mil bares e restaurantes fecharam desde março do ano passado. O setor tem sido um dos que mais cobram uma resposta do governo à crise.
– Não sabemos se vamos conseguir reagir. Editar a medida provisória de redução de jornada e salário quase em maio e sem o Pronampe ainda mostra que essa questão não é urgente para o governo – afirmou Paulo Solmucci, presidente da Abrasel nacional.
Para Bruno Imaizumi, economista da LCA, apesar das queixas do empresariado, a adesão às medidas de socorro será grande pois não restaram muitas opções para os pequenos empresários diante do risco de ter de fechar as empresas:
– Mesmo com a obrigação da estabilidade temporária prevista no acordo de redução de jornada e salário, a adesão das empresas vai ser grande porque trará alívio a curto e médio prazo. Existem ainda uma série de riscos no cenário: novas variantes, vacinação lenta, mas a situação é fechar ou tentar.
Fonte: O Globo.