ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Fonte: CONJUR.
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STF forma maioria para reconhecer inconstitucional medida do governo anterior sobre tributos
Com a decisão do STF, ganhos para os cofres públicos podem chegar a R$ 5,8 bilhões, avalia a equipe econômica. Decreto, assinado pelo ex-vice Mourão, desonerava receitas financeiras de empresas do PIS e Cofins.
Fonte: G1.
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STF: publicado acórdão que afirma a prevalência do negociado sobre o legislado (ARE 1.121.633)
Em 28 de abril de 2023, foi publicado o acórdão da decisão do ARE 1.121.633, em que o STF reafirma a supremacia do negociado sobre o legislado, e fixa a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.
Fonte: Conexão Trabalho.
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Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização
Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. De acordo com o colegiado, a prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial alegado pelo empregado.
Fonte: TST.
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Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades.
Fonte: Jornal Jurid.
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TST homologa acordo com quitação geral do contrato de trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregador que dava quitação geral e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho (RR-1000580-28.2021.5.02.0056, DEJT de 17/03/2023).
Fonte: TST.
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TRT-10 afasta responsabilidade de empresa de ônibus em morte de motorista por Covid
Inexistindo provas de que a doença foi adquirida no ambiente de trabalho e em razão das atividades profissionais do trabalhador, não há como se atribuir responsabilidade ao empregador pela sua conduta, quer omissiva, quer comissiva, em relação ao evento que acometeu o funcionário.
Fonte: Conjur.
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