Medida está prevista em resolução do Contran
Recebeu uma multa e não conseguiu identificar o agente de trânsito? A partir de agora, será possível fazer a busca sobre quem foi o autuador no site de cada órgão que compõe o SNT (Sistema Nacional de Trânsito). A facilidade está prevista na Resolução nº 709/2017, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada nesta segunda-feira (30/10), no Diário Oficial da União.
De acordo com a norma, os órgãos de trânsito devem publicar na internet a listagem com os nomes e os códigos dos agentes ou das autoridades de trânsito que atuam na fiscalização, responsáveis pela lavratura de autos de infração, e cópia do convênio de fiscalização com outros entes.
“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa. Isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa. Também possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, explicou o diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.
Segundo Vicenzi, a resolução serve como garantia ao cidadão para que fique ciente do que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como do direito de se manifestar na relação processual.
Fonte: CNT. Com informações do Ministério das Cidades
