Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida
As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores.
Fonte: STF.
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Decisão do STF sobre Difal promove equilíbrio fiscal, segundo tributaristas
A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter as normas que regem o ICMS/Difal em operações interestaduais, tomada na última semana, já era esperada e, do ponto de vista das contas públicas, vai agir em benefício do equilíbrio federativo, pois distribuirá o produto da arrecadação do imposto entre os estados produtores e os consumidores.
Fonte: CONJUR.
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STF não modula efeitos em quebra da coisa julgada tributária
Nesta quarta-feira, 8, o STF formou maioria pela não modulação dos efeitos na quebra da coisa julgada em matéria tributária.
Fonte: Migalhas.
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Trabalhador tem vínculo reconhecido com operadora logística que presta serviço para aplicativo de entregas
Em sentença proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, o juiz Leonardo Grizagoridis da Silva condenou uma operadora logística (OL) do iFood a quitar todas as verbas devidas a trabalhador intermitente que fazia entregas por meio de bicicleta.
Fonte: Sintese.
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Transação tributária e preservação da empresa e dos meios de produção – artigo.
Nas economias capitalistas é fundamental a preservação da empresa, pois é por meio dela que se organizam os meios de produção. Por isso é adequado que órgãos do Poder Judiciário e as procuradorias tenham em mente o “princípio da preservação da empresa”, nas suas decisões, afinal ele visa a proteger a consecução da atividade econômica, direcionando a sociedade empresária na busca do lucro.
Fonte: CONJUR.
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TRT-1: cobrança de metas por si só não enseja danos morais
No processo, o trabalhador alegou que foi vítima de “tortura psicológica, por abusiva e excessiva cobrança de metas de forma repetitiva e prolongada, ficando exposta a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, a dignidade ou a integridade psíquica”.
Fonte: TRT1ª Região.
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Justiça do Trabalho vai julgar ação contra bloqueio de motorista em aplicativo de passageiros
Ele teve a conta bloqueada pela plataforma 99 sem prévia comunicação
Fonte: Sintese.
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Trabalhador que assina previamente registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado.
Fonte: TRT 2ª Região.
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TST uniformiza política de conciliação e cria centro de solução consensual de conflitos
O Tribunal Superior do Trabalho contará, a partir deste ano, com um Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), a exemplo dos que já funcionam nas demais instâncias da Justiça do Trabalho e em outros ramos do Judiciário. As novas diretrizes foram apresentadas nesta terça-feira (7) pelo vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Fonte: TST.
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