Entenda os casos relevantes para a economia que aguardam julgamento pelo STF em 2023.
Processos avançados com consequências para setor produtivo e potencial de impacto fiscal podem ser definidos este ano
Fonte: JOTA
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STJ define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.
Fonte: Boletim Jurídico.
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TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da motorista com a empresa é de subordinação clássica, pois ela não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, o percentual do repasse, a apresentação e a forma da prestação do trabalho
Fonte: TST.
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Receita cria novo código para recolhimento de contribuições previdenciárias de ações trabalhistas
Um novo código para recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos referentes a ações trabalhistas foi criado pela Receita Federal do Brasil.
Fonte: Sintese.
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Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista
Essa foi a decisão da maioria dos integrantes da Terceira Turma do TRT da 18ª Região. Prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações perante o credor trabalhista.
Fonte: Notícias do Direito.
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Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 23 a 27 de janeiro/2023
Solução de Consulta nº 3, de 4 de janeiro de 2023, (DOU 25/1/2023, seção 1, pág.23), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Operadora de Plano de Saúde. Contribuição Previdenciária. Retenção. Cessão de Mão-de-Obra. Não Caracterização.
Portaria PRES/INSS nº 1.552, de 24 de janeiro de 2023, (DOU 25/1/2023, seção 1, ed. extra, pág.1), que “Altera a Portaria PRES/INSS nº 1408, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.”
Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023, (DOU 26/1/2023, seção 1, pág.14), que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).”
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103, de 25 de janeiro de 2023, (DOU 26/1/2023, seção 1, pág.32), que “Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022.”
Solução de Consulta nº 5, de 4 de janeiro de 2023, (DOU 27/1/2023, seção 1, pág.23), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Prestação de Serviços de Arquivamento de Documentos por Imageamento. Cessão de Mão de Obra. Caracterização. Retenção.
