- Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a sindicato sem autorização
Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou a necessidade de uma empregadora fornecer a um sindicato informações sobre seus funcionários.
Fonte: CONJUR.
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- TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE DORMIA NO EXPEDIENTE
A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia no caminhão durante o horário de trabalho
Fonte: TRT 2ª Região.
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- Juiz utiliza-se de aplicativo de mapas para negar vínculo de emprego entre um vendedor e uma empresa
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de vínculo de emprego em um processo trabalhista.
Fonte: Boletim Jurídico.
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- Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes.
Fonte: ACI.
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- TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro
A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos.
Fonte: TST.
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· Habilitação na recuperação pode ser suspensa até arbitragem julgar dívida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolução de litígio por meio da arbitragem.
Fonte: Conjur.
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· Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.
Fonte: STJ.
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· Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês
Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros.
Fonte: STF.
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