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Edição 137
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Clipping Jurídico

TST: é válido o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos do negócio jurídico e...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.112/2022:

Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022:

Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo do CTB, diz STJ

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 166/2022:

Motorista não terá direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão

Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP

• LEI Nº 14.311/2022:

Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o...

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